Roteiro para assistência inicial das vítimas de racismo

1º - Fazer a ficha da vítima com:
- Nome completo
- Nacionalidade
- Estado civil
- Profissão
- Endereço completo
- Telefone de contato
- Registro geral

2º - Fazer um pequeno resumo dos fatos, contendo também:
- Local da ocorrência
- Dia/mês e hora
- Se crime de injúria, calúnia ou difamação: termos (palavras) usados
- Nome e qualificação das testemunhas

3º - Encaminhamentos para a vítima:
- fazer o boletim de ocorrências na delegacia mais próxima do fato. se por acaso já tiver sido feito, requerer a cópia (xerox) do mesmo.
- se existiu violência física, fazer o exame de corpo delito no Instituto Médico Legal.
- assinar a procuração dando poderes para mover a ação de racismo.

Legislação

Constituição Federal e Lei 7.716/89

A Constituição Federal de 1988 transformou a prática de racismo em crime inafiançável, imprescritível e sujeito à pena de reclusão. Assim, foi revogada a Lei 1.390/51, conhecida como Lei Afonso Arinos, que considerava a prática de racismo contravenção penal. Isso porque a contravenção penal é um ato delituoso de gravidade inferior ao crime. Portanto, não atenderia ao mandamento constitucional recém-promulgado.

Substituindo a lei anterior, foi promulgada a Lei 7.716/89, conhecida como Lei Caó, por ter sido proposta pelo deputado Carlos Alberto de Oliveira. Esta é a única lei que regulamenta as práticas de crime de racismo no Brasil. Desde 1989, essa lei sofreu algumas alterações, mas é a que continua sendo o principal instrumento de criminalização do racismo no Brasil. (Veja o texto completo da lei).